quinta-feira

Determinação Judicial garante direito a tratamento de Idosa em Varre-Sai


O Município de Varre-Sai vai custear o tratamento de uma idosa na realização de sessões de oxigenoterapia hiperbárica, promovendo o tratamento médico adequado que a idosa necessita, incluindo consultas médicas, bem como os medicamentos necessários ou outros que foram prescritos.

 

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A determinação judicial foi conquistada através de Ação Civil Publica proposta pelo Ministério Público sob o nº 0001506-47.2013.8.19.0035.

O pedido encontra amparo no artigo 230 da Constituição Federal e nos preceitos do Estatuto do Idoso, inclusive quanto a prioridade no tratamento médico do idoso.

Assim que notificado o município terá 48hs para cumprimento da liminar sob pena de multa no valor de R$2000,00 (dois mil reais). A decisão é da Juíza da Comarca de Natividade Fabíola Costalonga.

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