quarta-feira

Empresas descumprem súmula sobre pagamento para quem faz jornada especial


Desde novembro de 2012, está em vigor a Súmula 444, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura a remuneração em dobro pelo trabalho em feriados para os empregados que cumprem jornada especial de 12 horas de expediente por 36 horas de descanso. A regra prevalece aos acordos e convenções coletivas.



Entretanto, ao que parece, as empresas não estão pagando esses adicionais.
Diante disso, o SindSaúde/SC está notificando os patrões que estiverem inadimplentes com seus empregados e  que devem pagar os valores em atraso.

O sindicato também está aberto a receber denúncias para tomar as medidas devidas – notificações e ações judiciais.

Aos trabalhadores cabe cobrar e fazer valer seus direitos. Denúncias podem ser enviadas pelo e-mail presidente@sindsaudesc.com.br.

Como funcionava antes
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região já contava com a Orientação Jurisprudencial nº 14, mas ainda assim a matéria era controvertida.

Um exemplo foi o caso em que a juíza de 1º grau condenou uma empresa de administração e serviços a pagar à reclamante os feriados trabalhados de forma dobrada.

A ré não concordou, argumentando que a sentença afrontava disposição contida na convenção coletiva da categoria.

Examinando o documento, o juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri observou que, de fato, as normas coletivas têm cláusulas prevendo a não incidência de pagamento dobrado dos feriados e domingos para aqueles empregados enquadrados no regime especial 12 por 36. Entretanto, na visão do relator, essas disposições contrariam norma de ordem pública.

Isso porque o trabalho em feriados sem a devida compensação gera a obrigação da remuneração dobrada, conforme determinado pela Lei nº 605/49 por meio do artigo 9º. A jornada conhecida como 12 x 36 exclui apenas o direito à remuneração do domingo trabalhado, porque o sistema de compensação, próprio desse regime especial, permite ao empregado usufruir folga em outro dia da semana, na forma estabelecida pelo artigo 7º, XV, da Constituição da República.

"Não há, contudo, espaço para a compensação do feriado na jornada especial pelo regime 12x36, registrando-se que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 605/49, sendo imprescindível o trabalho nos dias feriados, a remuneração deve ser paga em dobro ao trabalhador se outro dia de folga não lhe for concedido", ressaltou o magistrado.

Fontes: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais e Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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